Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias

Juiz acatou recurso de professor e deferiu o pedido de horas extras pela orientação de monografias e também pela participação em duas reuniões pedagógicas por mês, fora dos horários das aulas, com duração de uma hora e meia cada

Civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Empresa de telefonia.

Anotação indevida de dados em cadastros de inadimplentes, com fundamento em dívida gerada após a rescisão do contrato de telefonia. Defeito da prestação de serviços.

OAB questiona atuação de juízes de Direito de 2º grau no TJ-SC

, viola o direito de advogados e de representantes do Ministério Público de ter acesso aos tribunais por meio do quinto constitucional

Portadora de câncer de mama tem direito a transporte gratuito, decide TJ/AL

Ela é portadora de câncer de mama e necessita de transporte municipal gratuito para dar continuidade ao acompanhamento feito no Hospital Universitário, imprescindível para o tratamento

Jornalista que trabalha em empresa não jornalística tem direito a jornada reduzida

As testemunhas ouvidas confirmaram que a empregada era responsável pela elaboração do site da empresa, pela produção de revistas, boletins e periódicos, destinados ao público interno e externo, além da promoção de eventos

Direito penal e processual penal. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à união.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. 

Acordo garante direito de voto a presos provisórios e a adolescentes em conflito com a lei

órgãos e entidades que estabelece a garantia do direito de voto para presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade.

Telefonista da Brasil Telecom não tem direito a adicional de insalubridade, decide Sétima Turma

Por não ter seu trabalho enquadrado na categoria de atividade insalubre, nos termos definidos pelo Ministério do Trabalho, uma telefonista, que trabalhava em regime de prestação de serviços para a Brasil Telecom, não conseguiu obter o reconhecimento de adicional de insalubridade reclamado em ação trabalhista.

2ª Turma do STF mantém direito de condenado por roubo de caminhão apelar em liberdade

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (6) decisão do ministro Celso de Mello que cassou ordem de prisão contra José Francisco Cabral, condenado pela Vara Criminal de Oliveira (MG) a oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 360 dias-multa, pelo crime de roubo e extorsão.

Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica

Requereu horas extras pela não concessão do intervalo de vinte minutos para recuperação térmica, disposto no artigo 253 da CLT.

Acidente de trabalho provocado por falta de treinamento gera direito a indenização

A responsabilidade da empresa empregadora fundamenta-se, segundo o colegiado, no fato de haver-se omitido na prevenção do acidente.

Comprador tem direito a tomar posse de imóvel adquirido em leilão

original que determinou a desocupação amigável de imóvel adquirido em leilão extrajudicial e reconheceu como legítimo o direito à posse pelo comprador.

Posse e domínio devem ser claras para assegurar direito de autor

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu apelação impetrada em face de uma ação reivindicatória de imóvel, em que a apelante argumentou ter a posse legítima de um imóvel que foi adquirido pelos apelados por meio da Caixa Econômica Federal.

Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

A hermenêutica e as questões de família frente a um direito constitucionalizado

Laura Affonso da Costa Levy, Advogada. Especialista na área de Direito de Família e Sucessões

Prejuízos com cancelamento inesperado de reserva em hotel dão direito a indenização

Autores da ação judicial sofreram danos morais e materiais em viagem ao exterior.

Decisão assegura a estudante direito de colar grau antes do prazo mínimo estabelecido pelo MEC

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Recurso Especial nº 1.100.658/SP: Conflito configurado entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Alexandre Costa de Araújo é Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Consumidor. Advogado, no RJ.